Há pelo menos um crime que já prescreveu. Trata-se de um caso de abuso de poder cuja moldura penal varia entre os seis meses e os três anos de cadeia. A presidente terá, por despacho, adjudicado uma das propostas de um concurso limitado por convite, ultrapassando os valores máximos legais para este tipo de procedimentos, uma ilegalidade que agora prescreve, passados 10 anos e seis meses. Artur Marques, que defende Fátima Felgueiras, não ficou surpreendido, e prometeu “oportunamente” divulgar aos juízes a lista de crimes que já prescreveram e cuja apreciação em julgamento se torna inútil.
A situação pode repetir-se no processo que envolve o financiamento ao futebol. Nesse caso também algumas das acusações poderão ter prescrito, já nem chegando sequer a ser apreciadas. Nessa situação, o processo ainda nem sequer está em julgamento, embora a acusação já tenha sido confirmada em fase de instrução.
10 anos para um tribunal avaliar, perante testemunhas e documentos, a veracidade da acusação? Até parece que há interesse em que tudo isto se atrase, ou que há laxismo por parte de entidades judiciais, ou que há vigarice, ou que as leis estão feitas de forma a permitir isto, ou… (penso eu (‘inocentemente’), que não percebo nada disto e cheguei cá agora)
A quem interessará isto?
Fontes: Público e Correio da Manhã
(imagem via Correio da Manhã)
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